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Lei Est. CE 13.567/04 - Lei do Estado do Ceará nº 13.567 de 30.12.2004

DOE-CE: 30.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2005

Altera dispositivo da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com redação alterada pela Lei nº 13.061, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo Único do art. 8º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, alterado pela Lei nº13.061, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º...

Parágrafo único. O Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, ou outro agente financeiro oficial a ser indicado por ato do Poder Executivo, poderá cobrar das sociedades empresárias beneficiárias encargo de até 6,0% (seis inteiros por cento) dos recursos efetivamente desembolsados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, sendo no máximo:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) em favor do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Poder Executivo, como remuneração pelos serviços prestados, sendo-lhe vedada exigir qualquer outro pagamento a esse título;

II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) como recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará - FIT;

III - 4,0% (quatro inteiros por cento) como receita do Estado do Ceará, devendo ser repassado à conta do Tesouro Estadual até o segundo dia útil após o desconto junto a sociedade empresária beneficiária."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de ( continua ... )

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