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Lei Est. CE 13.061/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.061 de 14.09.2000

DOE-CE: 26.09.2000

Altera dispositivos das Leis nºs. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, com redação alterada pelo Artigo 2º da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 3º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, será operado pelo Banco do Estado do Ceará S.A - BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Poder Executivo, segundo critério proposto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará - CEDIN.

Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, o seu patrimônio será revertido para o Tesouro do Estado".

Art. 2º O Art. 6º e o parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com redação alterada pelo Art. 2º da Lei nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º A Secretaria da Fazenda creditará, em conta específica no Banco do Estado do Ceará - BEC, ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do Poder Executivo, as dotações previstas no item I do Art. 4º desta Lei".

"Artigo 8º. ( continua ... )

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