x
x
x
Lei Est. CE 12.798/98 - Lei do Estado do Ceará nº 12.798 de 13.04.1998

DOE-CE: 14.04.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 12.631, de 01 de outubro de 1996, fica alterado em seu caput, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a promoção industrial, o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI assegurará às empresas e cooperativas, ambas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação, modernização, diversificação ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações, participações societárias, empréstimos, prestações de garantias, subsídios do principal e encargos financeiros e de tarifas de água e esgoto".

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contidas no Art. 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?