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Port. SECEX 7/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 25.04.2006

D.O.U.: 26.04.2006

(Altera a Portaria SCE nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 06 de setembro de 2005, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14/2004 para a seguinte redação:

"I - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 07, de 17 de abril de 2006, publicada no D.O.U em 19 de abril de 2006:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL VIGÊNCIA
0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 40.000 toneladas de 19 de abril de 2006 a 18 de abril de 2007 (12 meses)

a) a cota global será dividida em duas parcelas de 20.000 (vinte mil) toneladas, a serem distribuídas em dois períodos ( continua ... )

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