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OS IRF/São Paulo - SP 1/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 1 de 17.04.2006

D.O.U.: 26.04.2006

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2.004, alterando a OS IRF/SPO nº 11/2.005.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 15 da Ordem de Serviço nº 4 de 08.09.2006.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 455, de 05/10/2004, publicada no DOU de 07/10/2.004, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal, resolve:

Art. 1º Acrescer o § 4º ao art. 2º da OS IRF/SPO nº 11/2005, publicada no DOU nº 165, de 26/08/2005, como segue:

"§ 4º A documentação entregue por entidades de classe, na condição de procuradores dos respectivos interessados, ficará dispensada de análise preliminar, sendo protocolada, com numeração nacional, de imediato, junto à CAC Aduaneira."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor após a sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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