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Ato CN 18/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 25.04.2006

D.O.U.: 26.04.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 25 de abril de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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