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Lei Est. PB 5.123/89 - Lei do Estado da Paraíba nº 5.123 de 27.01.1989

DOE-PB: 28.01.1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º incide sobre transmissão "causa mortis" e doação, a qualquer título, de:

 
A redação deste caput foi dada pelo artigo 10 da Lei nº 10.507 de 18.09.2015.

Redação antiga: "O imposto de que trata o artigo anterior incide sobre a transmissão "causa mortis" ou a doação, a qualquer título, de:"

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.136 de 06.11.2013, com eficácia a partir de 01.02.2014.

Redação Anterior: "I - propriedade ou domicílio útil de bem imóvel;"

II - direitos reais sobre bens imóveis;

III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, a doação abrange:

a) a desistência ou renúncia de herança ou legado por ato de liberalidade que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

b) qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive cessão por ato de liberalidade.

Art. 3º Incluem-se entre as hipóteses definidas no artigo anterior, além de outras estabelecidas em regulamento:

I - a sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos;

II - a sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

III - a doação, a qualquer título, de bens imóveis e respectivos direitos e de bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos;

IV - a instituição de ( continua ... )

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