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Dec. Est. PE 29.135/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.135 de 24.04.2006

DOE-PE: 25.04.2006

Introduz alterações no Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.969, de 26 de dezembro de 2005, que modifica o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-Taxa FUSP, relativamente aos serviços de competência da Secretaria da Fazenda, e considerando a necessidade de consolidar, na legislação tributária específica, os novos fatos geradores,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de abril de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FÁTIMA MARIA MIRANDA ( continua ... )

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