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Dec. Est. MT 7.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.461 de 19.04.2006

DOE-MT: 19.04.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 a 3/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 1, 2 e 3/06, celebrados na 121ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, Seção 1, p. 46:

"AJUSTE SINIEF 1, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

AJUSTE SINIEF 2, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

AJUSTE SINIEF 3, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 29.03.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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