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IN DRP - RS 31/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 17.04.2006

DOE-RS: 25.04.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118. de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 99/04 (DOU 30/09/04):

a) a Seção 4.0 do Capítulo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.0 - SEMENTES (RICMS, Livro 1, art. 9º, VIII, "e ")

4.1 - Saídas alcançadas pela isenção

4.1.1 - A isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e", somente prevalecerá nas saídas de sementes:

a) promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas nesta Seção;

b) realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação.

4.1.2 - Na hipótese das sementes não lerem tido como destino final a semeadura. o imposto será exigido, relativamente a etapa anterior, do contribuinte deste Estado que houver modificado a destinação da semente.

4.2 - Identificação da semente

4.2.1 - A identificação da semente deverá constar obrigatoriamente em lugar visível da embalagem, afixada ou impressa (rótulo, etiqueta ou carimbo), escrita em português, contendo, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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