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LC Mun. Santos/SP 470/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 470 de 05.02.2003

DOM-Santos: 06.02.2003

Cria o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de santos - alegra centro.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado por esta lei complementar o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, denominado Alegra Centro, que dispõe sobre elementos que compõem a paisagem urbana no local, fixa normas, padrões e incentivos fiscais.

Art. 2º O Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, Alegra Centro, obedecerá às condições estabelecidas na presente lei complementar, em consonância com as diretrizes contidas na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município de Santos, e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade).

Art. 3º O presente programa abrange os bairros Valongo, Centro, Paquetá, Porto Valongo, Porto Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias, compreendendo o seguinte perímetro:

Inicia na linha de fundo dos lotes situados a Oeste da Travessa Comendador João Cardoso, divisa dos bairros Valongo e Porto Saboó, seguindo no sentido Sul, até alcançar a cota 5m (cinco metros), onde faz divisa com o Morro do Pacheco; segue por essa cota até alcançar o eixo da Avenida dos Bandeirantes no Morro São Bento; segue pelo eixo dessa via até o eixo da Rua São Clóvis; segue pelo eixo da ( continua ... )

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