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ADE SRRF/9ª RF 27/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 27 de 24.04.2006

D.O.U.: 25.04.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação, no caso em que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31º da Instrução Normativa SRF 611/06, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao Campeonato Panamericano de Kart, que será realizado na cidade de Florianópolis - SC, no período de 26/04/2006 a 30/04/2006.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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