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Dec. Est. MA 22.040/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.040 de 17.04.2006

DOE-MA: 18.04.2006

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 8º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Artigo 8º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas aquisições internas de óleo combustível destinado ao processo produtivo de alumínio e alumina.".

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 21.524, de 13 de outubro de 2005.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE ABRIL DE 2006, l85º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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