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Dec. Est. AL 3.118/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.118 de 20.04.2006

DOE-AL: 24.04.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes SINIEF nº 3, 4, 6, 10, 12 e 14 de 2003, e nº 01, 02, 06, 07, 10, 11 e 12, de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, tendo em vista os Ajustes SINIEF nº 3, 4, 6, 10, 12 e 14, de 2003 e 01, 02, 06, 07, 10, 11 e 12, de 2004, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7234/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o ( continua ... )

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