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Port. Sec. Faz. - DF 123/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 123 de 19.04.2006

DO-DF: 24.04.2006

Introduz alteração no Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001 (9ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 27-K do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O inciso XXXVII do artigo 119 do Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação seguinte, renumerando-se o atual inciso XXXVII, para inciso XXXVIII:

"Artigo. 119(...)

XXXVII - analisar e decidir sobre requerimentos de inscrições especiais, quando assim determinar o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;(NR)";

(...) ."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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