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Port. Sec. Faz. - DF 117/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 117 de 19.04.2006

DO-DF: 24.04.2006

Altera o Anexo da Portaria nº 63, de 03 de março de 2004, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O preço do produto energético NIGHT POWER, constante do Anexo à Portaria nº 63, de 03 de março de 2004, fica alterado como segue:

"ANEXO A PORTARIA Nº 63, DE 03 DE MARÇO DE 2004".

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelas operações posteriores.

PRODUTOS ENERGÉTICOS

Marca/VolumeEmbalagemPreço R$
.............
NIGHT POWER 250 mlPlástico3,50
.............

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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