x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 12/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 05.04.2006

DOE-CE: 20.04.2006

Dispõe sobre o procedimento a serem adotados no pedido de inscrição, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de microempresa social (MS), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e regime Outros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a necessidade de apoiar a constituição de microempresas e empresas de pequeno porte, concedendo-lhes tratamento diferenciado,

RESOLVE:

Art. 1º O procedimento de pedido de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de microempresa social (MS), microempresa (ME), empresa de pequeno pote (EPP), e regime Outros(OUTROS), fica facultada à gerência do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte a realização de diligência cadastral a que se refere o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 33, de 18 de março de 1993, com a redação determinada pelo art. 1º, inciso VI, da Instrução Normativa nº 50, de 27 de Dezembro de 2001 e Instrução Normativa 052, de 27 de dezembro de 2002.

§ 1º A facultatividade referida no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de empresa que exerça atividade do ramo industrial, oportunidade em que a diligência cadastral será obrigatória.

§ 2º Nos casos previstos nesta Instrução Normativa, as empresas referidas no caput deste artigo deverão entregar a documentação necessária no órgão local de sua respectiva circunscrição fiscal.

Art. 2º Os pedidos de Autorização Impressão Documentos Fiscais - AIDF de nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a diligência cadastral será obrigatoriamente realizada nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo.

Art. 3º As empresas cadastradas nos termos do caput deste artigo não serão credenciadas de ofício, nos termos previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?