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Dec. Est. MS 12.088/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.088 de 20.04.2006

DOE-MS: 24.04.2006

Obs.: Ret. DOE de 02.05.2006

Altera dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 06/06, 07/06, 12/06, 13/06 e 15/06 e no Protocolo ICMS 05/2006,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do caput do art. 42 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;".

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - aos incisos I e II do caput do art. 39:

"I - revendedores que efetuem venda porta-a-porta, ou em banca de jornal e revista, a consumidor final;

II - revendedores regularmente inscritos.";

II - ao art. 41:

"Artigo 41. A base de cálculo do imposto a ser retido e recolhido por este regime de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no ( continua ... )

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