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Lei Est. SE 5.854/06 - Lei do Estado de Sergipe nº 5.854 de 22.03.2006

DOE-SE: 23.03.2006

Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recurso minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO ACOMPAHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros, nos termos da Constituição Federal, assim como a fiscalização e cobrança das correspondentes parcelas de compensações financeiras, receitas não tributáveis decorrentes da referida exploração são da competência do Estado de Sergipe.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, através dos órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização das mencionadas receitas, no âmbito federal, bem como, com os municípios do Estado de Sergipe, para fiscalização das compensações financeiras, de acordo com o que trata esta Lei.

§ 2º Nos convênios a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, devem ser observados os direitos constitucionalmente assegurados de cada Ente Federativo.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como receitas não tributárias as previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, nas Leis (Federais) nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 8.001, de 13 de março de 1990, e 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, bem como aquelas que assim vierem a ser consideradas pela legislação federal pertinente.

Art. 3º As empresas responsáveis pela exploração dos recursos minerais e hídricos, de petróleo e de gás natural, ficam obrigadas a fornecer, em tempo real ou por meio eletrônico, na forma e condições definidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, dados de processos e produção, níveis de tanques e similares, silos, dispositivos de carga e descarga de insumos, matérias - primas e produtos, bem como todos os que forem necessários para apuração das compensações financeiras de que trata esta ( continua ... )

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