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Dec. Est. SE 23.756/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.756 de 04.04.2006

DOE-SE: 07.04.2006

Dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que, por dificuldade financeira, não puder liquidar, de uma só vez, o débito do ICM Antecipado sem encerramento da fase de tributação, a que se refere o art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, pode requerer o pagamento desse mesmo débito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observadas as condições e forma prevista neste Decreto.

§ 1º. Podem ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto os débitos vencidos até 30 junho de 2006, inclusive decorrentes de Autos de Infração lavrados até essa mesma data.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Artigo 1º do Decreto nº 24.196 de 28.12.2006.

Redação Antiga:"§ 1º. Podem ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto os débitos vencidos até fevereiro de 2006."

§ 2º. O pagamento da primeira parcela, de que trata o "caput" deste artigo, deve ser realizado através de Documento de Arrecadação Estadual - DAR, ou DAE, no ato do requerimento, sendo que o vencimento da última parcela não pode ultrapassar o dia 15 de dezembro de 2006.

§ 3º. O débito do ICMS, objeto do parcelamento, fica sujeito aos acréscimos previstos na legislação, até a data da formalização do ( continua ... )

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