Dec. Est. MT 7.457/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.457 de 19.04.2006
DOE-MT: 19.04.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em razão da edição do Convênio ICMS 89/05,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - acrescentado o inciso XXVII ao artigo 32 das Disposições Permanentes:
"Artigo 32 ...
XXVII - nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, equivalente a: (Convênio ICMS 89/05 - efeitos a partir de 1º.01.06)
a) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), em relação às operações tributadas com alíquota de 12% (doze por cento);
b) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), quanto às operações tributadas com alíquota de 17% (dezessete por cento).
... "
II - alterado o § 1º do artigo 168 das Disposições Transitórias:
"Artigo 168 ...
§ 1º No que pertine a emissão de documentos fiscais, o contribuinte enquadrado neste regime de estimativa:
I - emitirá Nota Fiscal para acobertar operação prevista no artigo 165, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;
II - utilizará a redução de base de cálculo estatuída no inciso XXVII do artigo 32, quando for o caso. ( continua ... )
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