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Dec. Est. MT 7.457/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.457 de 19.04.2006

DOE-MT: 19.04.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em razão da edição do Convênio ICMS 89/05,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentado o inciso XXVII ao artigo 32 das Disposições Permanentes:

"Artigo 32 ...

XXVII - nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, equivalente a: (Convênio ICMS 89/05 - efeitos a partir de 1º.01.06)

a) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), em relação às operações tributadas com alíquota de 12% (doze por cento);

b) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), quanto às operações tributadas com alíquota de 17% (dezessete por cento).

... "

II - alterado o § 1º do artigo 168 das Disposições Transitórias:

"Artigo 168 ...

§ 1º No que pertine a emissão de documentos fiscais, o contribuinte enquadrado neste regime de estimativa:

I - emitirá Nota Fiscal para acobertar operação prevista no artigo 165, em separado das demais praticadas pelo ( continua ... )

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