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Dec. Est. MT 7.458/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.458 de 19.04.2006

DOE-MT: 19.04.2006

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser preciso implementar mecanismos que confiram segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controles de fiscalização e arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação que rege Cadastro de Contribuintes no Regulamento do ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar as alterações do RICMS como abaixo indicadas:

I - acrescentados os §§ 7º e 8º ao artigo 21, conforme o seguinte teor:

"Artigo 21(...)

§ 7º Em atendimento ao disposto neste artigo, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente poderá ser promovida por empresas ou pessoas que forem efetivamente contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes para fins de inscrição descritos no caput deste artigo.

§ 8º Incluem-se dentre os obrigados a se inscrever as empresas de construção civil que tiverem optado ao Fundo Partilhado de Investimento Social -FUPIS.

II - acrescentado o § 5º ao artigo 281, conferindo-lhe a redação que se segue:

"Artigo 281(...)

§ 5º Se a GIA-ICMS não apresentar movimento por 1 (um) ano, o contribuinte deverá ser intimado para justificar tal fato, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da inscrição ( continua ... )

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