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Dec. Est. MT 7.459/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.459 de 19.04.2006

DOE-MT: 19.04.2006

(Divulga, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 7/06, que trata da adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que trata do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a celebração do Protocolo ICMS 7/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 7/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2006, Seção 1, p. 27:

"PROTOCOLO ICMS 7, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 03.04.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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