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Dec. Est. MT 7.460/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.460 de 19.04.2006

DOE-MT: 19.04.2006

(Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ECF 1/06, que altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que trata do fornecimento de informações prestadas por administradores de cartão de crédito ou débito, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a celebração do Protocolo ECF 1/06,

DECRETA

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ECF 1/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2006, Seção 1, p. 26:

"PROTOCOLO ECF 1, DE 24 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 03.04.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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