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ADE DRF/Joinville - SC 20/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 20 de 20.04.2006

D.O.U.: 24.04.2006

Concede à empresa que especifica a habilitação para operar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no Processo nº 13976.000058/2006-71, declara:

Art. 1º A empresa MÓVEIS JAMES LTDA, CNPJ nº 86.047.388/0001-00, está habilitada para operar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO BENJAMIN ( continua ... )

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