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ADE DRF/Sto.Agostinho - PE 92/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTO AGOSTINHO PE - DRF/Sto.Agostinho - PE nº 92 de 06.03.2006

D.O.U.: 24.04.2006

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão do Pis/Pasep e da Cofins na Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CABO DE SANTO AGOSTINHO PE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 04 de março de 2005 e tendo em vista os termos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, e, em face do que consta no processo administrativo nº 13401.000125/2006-62, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa M&G POLÍMEROS BRASIL S/A, CNPJ Nº 07.079.511/0001-90, ao Regime de SUSPENSÃO quanto à exigência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes na Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, conforme disposto no art 4º da Instrução Normativa SRF nº 605/2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE ( continua ... )

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