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Port. Sec. Trib. - RN 42/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 42 de 18.04.2006

DOE-RN: 19.04.2006

Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando que o contribuinte optante pelo regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, não está obrigado a apresentar a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A partir de 1º de outubro de 2005, a guia de recolhimento do ICMS, para os códigos de receita estaduais 1210, 1220, 1225, 5410 e 5415, somente será gerada através da GIM.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao recolhimento de ICMS por contribuinte optante do CRESCE-RN." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 18 de abril de 2006.

Lina Maria Vieira

Secretária de Estado da ( continua ... )

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