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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.061/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.061 de 27.03.2003

DOM-Guarulhos: 28.03.2003

Dispõe Sobre: "Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002."


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 195 do Decreto nº 22.557, de 29.03.2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 32 e 32- A da Lei Municipal nº 5446, de 3 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002, os quais tratam da responsabilidade tributária, bem como institui o Recibo de Retenção na Fonte e Declarações Mensais de Serviços.

Responsabilidade Tributária

Art. 2º Nos termos do artigo 32-A da Lei Municipal nº 5446/99, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em relação aos serviços que lhes forem prestados:

I - as companhias de transporte aéreo, pelo imposto incidente sobre as comissões ou remunerações pagas às agências e operadoras turísticas estabelecidas no Município de Guarulhos relativas às vendas de passagens aéreas;

II - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância de pessoas ou bens, conservação, manutenção e limpeza de imóveis, de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados e pelo imposto incidente sobre os serviços das quais ( continua ... )

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