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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.955/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.955 de 19.12.2002

DOM-Guarulhos: 20.12.2002

Dispõe Sobre: "Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas, de que trata a Lei Municipal nº 5446/1999 e alterações instituídas pela Lei 5765/2001".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e

considerando o que consta do processo administrativo nº 3635/2002,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN incidente sobre a atividade de Construção Civil, nos termos da Lei Municipal nº 5446/1999 que dispõe sobre: "O lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências" e alterações posteriores.

Seção I
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao ISSQN incidente sobre as atividades de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas deverão recolher mensalmente o imposto, separadamente, por obra ou serviço.

Art. 3º O ISSQN é devido pelo prestador de serviços sem prejuízo da responsabilidade solidária do proprietário da respectiva obra.

Seção II
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço total do serviço, ainda que sua prestação envolva fornecimento de materiais, ao qual se aplicam as alíquotas constantes da Tabela que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 5765/2001.

Seção III
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 5º Os processos administrativos que versarem sobre pedidos de Alvará de Construção, Regularização, Inclusão Predial ou qualquer outro assunto pertinente a obra de Construção Civil, deverão, em caráter excepcional e imediatamente após sua protocolização, tramitarem pelo Departamento de Receita Mobiliária-DRM-SF2, para anotações preliminares em planilha de controle e acompanhamento da respectiva obra, quanto ao caráter tributário.

§ 1º. O Departamento de Receita Mobiliária-DRM-SF2 terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento do processo, para restituí-lo ao seu trâmite normal.

§ 2º. A planilha de que trata o "caput", documento de uso exclusivo da Fiscalização Tributária, deverá ser criada pelo setor competente do DRM, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a qual servirá de instrumento para a apuração e lançamento do imposto devido quando da execução da obra.

§ 3º. As Secretarias de Finanças- SF e de Obras - SO, por intermédio de seus setores competentes, manterão intercâmbio quanto à identificação de obras no ( continua ... )

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