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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.127/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.127 de 05.06.2003

DOM-Guarulhos: 06.06.2003

Dispõe Sobre: "Altera dispositivos do Decreto Municipal 21955 de 19 de dezembro de 2002, que trata do Lançamento e o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas, de que trata a Lei Municipal nº 5446/1999 e alterações instituídas pelas Leis 5765/2001 e 5878/2003."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta no processo nº 3235/02,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dá nova redação e altera dispositivos do Decreto Municipal nº 21.955, de 19 de dezembro de 2002 que trata da regulamentação do ISSQN incidente sobre a atividade de Construção Civil, nos termos da Lei Municipal nº 5446/1999 e suas alterações.

Art. 2º Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 6º do Decreto Municipal 21.955/02, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A expedição de CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ou ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ficará condicionada à quitação do ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil, mediante a comprovação dos recolhimentos relativos ao imposto." (NR)

Parágrafo único. A comprovação da quitação do ISSQN se dará por intermédio do CERTIFICADO DE QUITAÇÃO ISS, nos termos do artigo 12 deste Decreto. (AC)

Art. 3º Acrescenta os §§ 1º ao 4º ao artigo 7º do Decreto Municipal 21.955/02, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 1º. No ato do pedido de CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ou ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO, o interessado deverá apresentar os documentos enumerados nos incisos do caput deste artigo, os quais deverão ser retidos, mediante protocolo, e encaminhados para o setor competente do Departamento de Receita Mobiliária- SF2, para o devido levantamento fiscal e contábil. ( continua ... )

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