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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.194/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.194 de 31.07.2003

DOM-Guarulhos: 01.08.2003

Dispõe Sobre: "Altera dispositivos do Decreto Municipal 22.061, de 28 de março de 2003 e 22.086, de 14 de abril de 2003, os quais regulamentam a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal 5446, de 3 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei Municipal 5878, de 30 de dezembro de 2002."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Este decreto altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.086, de 14 de abril de 2003, com redação original constante do Decreto Municipal 22.061, de 28 de março de 2003.

Art. 2º O artigo 15 do Decreto Municipal 22.061/2003, alterado pelo Decreto Municipal 22.086, de 14 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. As declarações obrigatórias constantes deste decreto deverão ser entregues sob a forma de formulários devidamente preenchidos conforme modelos previstos nos Anexos II e III, disquete ou sistema eletrônico de dados, a partir de 15 de Fevereiro de 2004, com base nas operações de serviços do mês imediatamente anterior".

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 31 de julho de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e ( continua ... )

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