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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.126/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.126 de 05.06.2003

DOM-Guarulhos: 06.06.2003

Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto Municipal nº 22061, de 27 de março de 2003, que regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta do Processo nº 27.100/2002;

DECRETA :

Art. 1º Este decreto dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 22061/2003.

Art. 2º Dá-se nova redação ao caput do artigo 5º do Decreto 22061, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A responsabilidade de que trata os artigos 2º e 4º deste decreto será satisfeita mediante o recolhimento do ISS retido aos cofres da Fazenda Pública Municipal, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, constante da lista de serviços que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 5446/99, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 05 de junho de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos cinco dias do mês de junho de dois mil e três.

FÁBIO AUGUSTO ( continua ... )

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