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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.086/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.086 de 14.04.2003

DOM-Guarulhos: 15.04.2003

Dispõe Sobre: "Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de março de 2003 que regulamenta a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Este decreto altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de março de 2003.

Art. 2º O artigo 15 do Decreto Municipal 22.061/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. As declarações obrigatórias constantes deste Decreto deverão ser entregues sob a forma de formulários devidamente preenchidos conforme modelos previstos nos Anexos II e III, disquete ou sistema eletrônico de dados, a partir de 15 de agosto de 2003, com base nas operações de serviços do mês imediatamente anterior".

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 8º do Decreto Municipal 22.061 de 28 de março de 2003 .

Guarulhos, 14 de abril de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Municipal de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e três.

FÁBIO AUGUSTO POMPÊO

Diretor do Departamento de Relações ( continua ... )

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