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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.807/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.807 de 16.09.2002

DOM-Guarulhos: 17.09.2002

Dispõe Sobre: "Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 9º, ambos do Decreto Municipal nº 21.674, de 04 de junho de 2002, para regularização de veículos publicitários junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade - CPF e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta do processo administrativo 2352/2002,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para regularização, junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade - CFP, das publicidades já instaladas no Município, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Fica também prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Dados de que trata o artigo 3º do Decreto Municipal 21674/2002.

Art. 3º Os formulários de que tratam os artigos anteriores encontram-se disponibilizados na Internet, por intermédio da página oficial do Município, www.guarulhos.sp.gov.br, ou ainda, poderão ser obtidos junto ao "FÁCIL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO", sito à Avenida Bom Clima, 90 - Jardim Bom Clima, local onde os mesmos deverão ser protocolados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 16 de setembro de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dois.

FÁBIO AUGUSTO ( continua ... )

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