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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.907/00 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.907 de 13.04.2000

DOM-Guarulhos: 14.04.2000

Dispõe Sobre: "Altera o artigo 2º, do Decreto Municipal nº 20.626 de 10.05.99.


O Bel. JOVINO CANDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do Processo nº 3503/2000;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 20.626, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A taxa de Localização, Instalação e Funcionamento será cobrada em até 7 (sete) parcelas iguais, com o mínimo de 20,0000 UFIR (Vinte Unidades Fiscais de Referência) por parcela, vencíveis mensalmente, obedecendo o calendário previamente estabelecido pela Secretaria de Finanças."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 13 de abril de 2000.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

MARIA FRANCISCA MILAGRE

Secretária de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos treze dias do mês de abril de dois mil.

TÂNIA FERNANDES

Diretora

Publicado no Jornal Folha Metropolitana em 14 de abril de ( continua ... )

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