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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.137/00 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.137 de 21.12.2000

DOM-Guarulhos: 22.12.2000

Dispõe Sobre: "Altera a redação do artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977".


O Bel. JOVINO CANDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 31320/00,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 68, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças (SF), em conjunto com o seu Departamento de Receita Imobiliária (SF1)."

"Parágrafo Único. Ao lançamento cujo valor anual não ultrapasse 500 UFG (Quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), poderá ser adotado parcelamento especial em 06 (seis) parcelas consecutivas, de iguais valores e prazos bimestrais".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.780, de 21 de outubro de 1991 .

Guarulhos, 21 de dezembro de 2000.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

MARIA FRANCISCA MILAGRE

Secretária de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil.

TÂNIA FERNANDES

Diretora

Publicado no Diário Oficial do Município em 22 de dezembro de ( continua ... )

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