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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.626/99 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.626 de 10.05.1999

DOM-Guarulhos: 12.05.1999

Dispõe Sobre: "Regulamenta a Lei nº 5.214 de 29 de outubro de 1.998 e dá outras providências".


O Bel. JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, decorrentes da regra do artigo 63, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, e o que consta do processo administrativo nº 32.365/96;

DECRETA :

Art. 1º Os recolhimentos da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Publicidade deverão ser efetuados através de impresso próprio cujos modelos serão normatizados por ato do Secretário de Finanças.

Art. 2º A Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento será cobrada em 2 (duas) parcelas iguais, obedecendo o calendário previamente estabelecido pela Secretaria de Finanças.

Art. 3º A Taxa de Publicidade será cobrada em 1 (uma) parcela com vencimento de 30 (trinta) dias após o lançamento.

Art. 4º As declarações periódicas de dados, aludidas nos artigos 8º e 17 da Lei 5214/98 deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 10 de maio de 1999.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

MARIA FRANCISCA MILAGRE

Secretária de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dez dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove.

TÂNIA ( continua ... )

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