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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.531/98 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.531 de 15.12.1998

DOM-Guarulhos: 18.12.1998

Dispõe Sobre: "Supressão da garantia de instância instituída nos artigos 233 a 236 do Decreto Municipal nº 6.098 de 28 de dezembro de 1977".


O Cidadão JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando o que consta do processo administrativo nº 4.353/97,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 233 a 236 do Decreto 6.098, de 28 de dezembro de 1977, adaptando-o ao que dispõe a Constituição Federal em vigor.

Art. 2º Fica revogado o Decreto 20.161, de 09 de janeiro de 1998.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 15 de dezembro de 1998.

JOVINO CÂNDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

VALDELICE PINHO DE SOUZA

Secretária de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

TÂNIA FERNANDES

Diretora

Publicado no Jornal Tribuna Paulista em 18 de dezembro de ( continua ... )

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