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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.161/98 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.161 de 09.01.1998

DOM-Guarulhos: 13.01.1998

Dispõe Sobre: "Supressão do Capítulo X do Decreto nº 6.098 de 28 de dezembro de 1977".


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do processo administrativo nº 4.353/97;

DECRETA :

Art. 1º Fica suprimido o Capítulo X do Decreto 6.098, de 28 de dezembro de 1977, adaptando-o ao que dispõe a Constituição Federal em vigor.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 09 de janeiro de 1998.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Econ. HERBERT MONTESUMA DA SILVA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos nove dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito.

HUMBERTO RAMALHO

Secretário de Governo

Publicado no Jornal Tribuna Paulista em 13 de janeiro de ( continua ... )

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