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Dec. Mun. Guarulhos/SP 17.415/92 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 17.415 de 09.10.1992

DOM-Guarulhos: 14.10.1992

Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao Artigo 32 do Decreto nº 6.098 de 27/12/77 (Regulamento do Código Tributário do Município)".


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº 16.002/92;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 32 do Decreto nº 6.098 de 27/12/77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. As isenções previstas no Código Tributário de Guarulhos (Lei nº 2210/77) deverão ser reconhecidas por ato do Prefeito ou da autoridade a quem ele delegar a requerimento do interessado, e renovadas anualmente".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 09 de outubro de 1992.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

JOSÉ INTINO TESTONE

Secretário de Finanças

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Expediente da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e dois.

FRANCISCO DIAS ALVES

Secretário Chefe de Gabinete

Publicado no Jornal Folha Metropolitana em 14 de outubro de ( continua ... )

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