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IN SRF 645/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 645 de 18.04.2006

D.O.U.: 20.04.2006

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e com fundamento na Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37, de 8 de dezembro de 2005, internalizada pelo Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006, resolve:

Das Importações

Art. 1º As mercadorias importadas de terceiros países (extrazona), ainda que procedentes de Estado Parte do Mercosul, que tenham cumprido a Política Tarifária Comum (PTC) do Mercosul, receberão o tratamento de originárias, inclusive para efeito de sua incorporação em processo produtivo.

Art. 2º Considera-se que cumpriu a PTC a mercadoria importada procedente de extra-zona, no regime de tributação de "recolhimento integral", registrada no Siscomex a partir de 1º de janeiro de 2006, sobre a qual se aplique:

I - alíquota zero da Tarifa Externa Comum em todos os Estados Partes; ou

II - preferência tarifária de cem por cento, outorgada de forma quadripartite e simultânea pelos Estados Partes a um terceiro país ou grupo de países, sem quotas nem requisitos de origem temporários.

§ 1º Os bens sujeitos às condições previstas nos incisos I e II do caput encontram-se relacionados, respectivamente, nos Anexos I e II à Decisão CMC nº 37/2005, sendo que os bens constantes do Anexo II estão listados por país de origem beneficiado.

§ 2º Os bens listados nos Anexos I e II da Decisão CMC nº 37/2005 não receberão o tratamento de originários quando estiverem sujeitos à aplicação de alguma medida de defesa comercial (direitos antidumping e compensatórios) ou salvaguarda, em algum dos Estados Partes.

§ 3º Os bens a que se refere o § 2º, ( continua ... )

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