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Circ. SUSEP 323/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 323 de 19.04.2006

D.O.U.: 20.04.2006

Obs.: Ret. DOU de 24.04.2006

Estabelece os critérios de constituição das Provisões Técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 9º da Circular nº 346 de 27.06.2007.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001606/2006-71, e utilizando a faculdade outorgada pela Resolução CNSP nº 122, de 3 de maio de 2005, no parágrafo único do seu Art. 4º e pelo Art. 10 da mesma Resolução, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de constituição das Provisões Técnicas e de contabilização referente às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Art. 2º Para os fins desta norma, nos contratos de extensão de garantia, as datas de início de vigência do contrato e do risco são distintas, atendendo aos seguintes critérios:

I - O início de vigência para os efeitos legais do contrato será a data de recepção da proposta, conjuntamente com o valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, pela sociedade seguradora; e

II - O início de vigência da cobertura do risco será o exato instante do término da garantia original de fábrica com o conseqüente início da cobertura.

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS

Art. 3º Para efeito do disposto neste capítulo, ( continua ... )

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