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Port. SIT/DSST 160/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 160 de 19.04.2006

D.O.U.: 20.04.2006

"Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15"


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa e respectiva infração para o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres", publicado pela Portaria SIT/MTE nº 99, de 19 de outubro de 2004.

ITEM/ SUBITEM CÓDIGO INFRAÇÃO
15.ANEXO 12.Sílica.7115.049-9I4

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Secretário de Inspeção do Trabalho

Substituto

FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no ( continua ... )

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