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Dec. Est. MT 1.154/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.154 de 10.02.2000

DOE-MT: 10.02.2000

Regulamenta a Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, que institui o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT - Indústria, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT- Indústria,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT- Indústria, criado pela Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, vinculado a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.

Art. 2º O candidato interessado em integrar-se ao Programa a que se refere o artigo 1º e nos benefícios dele decorrentes, deverá observar, como pré-condições mínimas de instalação e de processamento, o seguinte:

I - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;

II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débito inscrito em Dívida Ativa.

§ 1º A comprovação das pré-condições serão efetuadas junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - na hipótese do Inciso I do caput:

a) cópia autêntica de convênio celebrado entre a empresa e SEBRAE, SENAI. ou outra ( continua ... )

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