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Dec. Est. PB 27.037/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.037 de 18.04.2006

DOE-PB: 19.04.2006

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 03/06 a 27/06, o Convênio ECF 02/06 e os Ajustes SINIEF 01/06 a 03/06, celebrados na 121ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca - PE, no dia 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União em 29 de março de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2006; 118º da Proclamação da República.

ANEXOS

AJUSTE SINIEF 01/06

Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF 02/06

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE.

( continua ... )

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