x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 107/06 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 107 de 12.04.2006

DOM-Ribeirão Preto: 18.04.2006

Determina o não cumprimento do parágrafo único do artigo 1º da Lei complementar nº 1.945, de 22 de dezembro de 2.005 (altera o artigo 186 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal) e o inciso I do artigo 17 da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1.989), face a sua inconstitucionalidade.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.945, de 22 de dezembro de 2.005, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto nos artigos 2º e 61 da Constituição Federal; 5º, 47, XVII, § 6º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo; e 44 da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no parecer do processo administrativo nº 02.05.046210.1;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o poder Judiciário se pronuncie em definitivo; DECRETA :

Art. 1º As Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Direta e Indireta, a que dizem respeito o dispositivo do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.945, de 22 de dezembro de 2.005, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?