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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.430/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.430 de 27.03.1989

DOM-Ribeirão Preto: 27.03.1989

Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

I - da Instituição

Art. 1º Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS.

Art. 2º São contribuintes do imposto:

I - nas transmissões de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda: os transmitentes;

II - nas permutas: ambos os permutantes, cada um relativamente ao bem adquirido;

III - nas demais hipóteses: os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.

II - dos Que Estão Sujeitos Á Fiscalização

Art. 3º São obrigados a exibir os impressos, os documentos e os livros relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora:

I - os contribuintes do imposto;

II - as pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do imposto;

III - os serventuários de justiça;

IV - os funcionários e servidores públicos, da Administração Direta e das Autarquias, bem como empregados das empresas públicas e de economia mista e de fundações;

V - os bancos, instituições financeiras, estabelecimentos de crédito e empresas seguradoras;

VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - os leiloeiros e os corretores;

VIII - os administradores de bens.

Parágrafo único. A obrigação, prevista neste artigo, não abrange a prestação de informações quanto a fatos ou atos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão do cargo, ofício, função, atividade ou profissão.

Art. 4º Ficam sujeitos a arrecadação pelo Fisco dos livros, documentos, papéis e demais efeitos comerciais e fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração à legislação do imposto.

Parágrafo único. Feita a prova, ou desde que não haja prejuízo para ela, os documentos poderão ser restituídos a requerimento de quem de direito, facultado ao Fisco a retirada e retenção de ( continua ... )

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