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Port. SAT - MS 1.638/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.638 de 03.08.2004

DOE-MS: 05.08.2004

Define o local de entrega dos arquivos previstos no art. 4º do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, I, do Subanexo VIII-A, instituído pelo Decreto nº 11.580, de 13 de abril de 2004, ao Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 4º do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, devem ser entregues na Unidade Administrativa da Superintendência de Administração Tributária, localizada à Rua Sete de Setembro, 676 - 4º andar, Centro - CEP nº 79002-120 - Campo Grande - MS, observada a forma e prazo definidos no referido Subanexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 3 de agosto de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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