x
x
x
Port. SAT - MS 1.640/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.640 de 16.08.2004

DOE-MS: 17.08.2004

Dispõe sobre a alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do art. 33 do RICMS e no parágrafo 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos art. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10/04/1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16/12/2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valor da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto:

SEBO Nova redação dada ao Grupo "Sebo" - Ref.: Portaria Sat nº 1716, de 17/06/2005, DOE/MS 20/06/2005
02873 Sebo bovino industrial (cor creme) Kg 0,38

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?